Balcão Digital

Junta de Freguesia de Vale do Paraíso

 

Requerimento


 

Pode preencher o seguinte formulário e enviá-lo para pedir o requerimento ou se preferir pode efetuar o download do mesmo aqui e entregá-lo no balcão da junta.




    Exmo. (a) Sr. (a) Presidente da Junta de Freguesia,


    Nos termos do disposto do decreto-lei nº. 217/88, de 27 de Junho, designadamente no nº. 2 do artº. 2º. e para os devidos efeitos, nascido a residente na na Freguesia de , Concelho de , portador do Cartão de Cidadão nº , válido até , vem requerer a V. Ex.ª, .

    Li e Aceito os Termos e Condições. Declaro que, ao abrigo do Regulamento Geral da Proteção de Dados, dou o meu consentimento para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais à Freguesia de Vale do Paraíso, incluindo o tratamento informático com a finalidade de utilização para o fim específico apresentado neste requerimento, ficando os mesmos disponíveis na base de dados da Freguesia de Vale do Paraíso e não serão comunicados ou transmitidos a terceiros ou qualquer outra entidade.

     

     

     

    Licenciamento de Cães e Gatos


    No âmbito das atribuições conferidas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, compete à Junta de Freguesia de Benfica, nos termos do disposto no artigo 12.º n.º 2 do referido diploma, proceder ao controlo de infrações e aplicar sanções por atividades ilícitas, designadamente no domínio dos registos e licenciamentos de cães e gatos, de acordo com a legislação aplicável.
    Consulte o link da DGAV https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-companhia-2/identificacao-registo-e-movimentacao-animal/caes-e-gatos/2-licenciamento-na-junta-de-freguesia/ para mais informações e registe e licencie o seu animal de estimação!

     

    O REGISTO E LICENCIAMENTO SÃO OBRIGATÓRIOS POR LEI?
    Os detentores de cães e gatos, entre os 3 e 6 meses de idade, são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na sua Junta de Freguesia, após a vacinação antirrábica, mediante a apresentação da documentação exigida por lei.

    PARA QUE SERVE O REGISTO?
    Ao registar o seu cão ou gato na sua junta de freguesia a informação destes será introduzida numa plataforma de identificação eletrónica (SICAFE), facilitando a identificação e recuperação de animais perdidos.

    E PORQUE É PRECISO UMA LICENÇA?
    A licença é uma medida necessária para salvaguardar que os cães que habilitam e circulam na comunidade têm as vacinas exigidas em dia e não representam perigo para pessoas ou outros animais.

    QUAL A VALIDADE?
    A licença é valida por 1 ano, sendo renovável anualmente.

    QUE DOCUMENTOS TENHO DE APRESENTAR?
    Para animais de todas as categorias tem de apresentar cartão cidadão ou B.I., Boletim Sanitário comprovativo da vacina antirrábica em dia, e caso o cão tenha nascido posteriormente a junho de 2008 o impresso do registo passado pelo veterinário.

    E SE TIVER UM CÃO DE GUARDA, PARA CAÇA OU DE RAÇA POTENCIALMENTE PERIGOSA?
    Nestes casos acresce a seguinte documentação: Cão de Guarda – Declaração de Guarda de Bens assinada pelo detentor e proprietário dos bens a guardar; Cão de Caça – Carta do Caçador atualizada; Cão Potencialmente Perigoso ou Perigoso – Termo de Responsabilidade, Registo Criminal do detentor, Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, Comprovativo de Esterilização/ Castração se o animal não possuir LOP/ Pedigree (inscrito no Cube Português de Canicultura) e Comprovativo de Formação para detenção para este tipo de animas.

    OUTRAS CONSIDERAÇÕES
    Ocorrendo uma alteração de morada, desaparecimento, roubo, morte ou doação de um animal registado, deve informar a sua junta de freguesia para que possamos atualizar os dados no sistema. Esta comunicação é essencial, uma vez que situações como a não notificação do desaparecimento de um animal pode ser considerado abandono, que é punível por lei.

    POR ÚLTIMO…
    A falta de registo e licenciamento dos seus animais na Junta constitui contraordenações com aplicação de coimas. Evite multas, registe o seu animal!

    Saber mais

     

    Posto CTT


    Horário

    Segunda a sexta feira – 10:30H – 12:00H / 15:00H – 17.00H
    Serviços Ctt:
    Levantamento de correspondência;
    Entrega de correspondência para expedição:
    Registos (nacionais, internacionais);
    Objetos à cobrança;
    Volumosos;
    Encomendas nacionais até 20 kg;
    Pagamento (ex: luz, telefone, água, gás, portagens, impostos, seguros, etc);
    Carregamento de Telemóveis;
    Aquisição de selos, envelopes e embalagens para encomendas;
    Emissão e pagamento de vales;

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    Serviços 

    A Freguesia presta os seguintes serviços à população

    Administração

    Dos bens que estão sujeitos à sua jurisdição (cemitério, mercado diário, pavilhão polidesportivo)

    Atestados

    De residência, de prova de vida, etc. (Consulte aqui os requerimentos…)

    Emissão

    De Atestados, Declarações

    Registo

    E licenciamento de canídeos e gatídeos

    Fotocópias

    A cores e a preto e branco em A4 e A3